Regulamento de reclamações

Regulamento de reclamações

Ainda que nos esforcemos sempre por prestar os nossos serviços com a máxima qualidade, pode acontecer que o resultado não corresponda às suas expectativas. O presente regulamento de reclamações regula o procedimento de apresentação e tratamento de reclamações, com o objetivo de assegurar uma resolução rápida, justa e eficaz das situações que surjam.

1. Disposições gerais

1. 1. O presente regulamento de reclamações da sociedade heyfox s. r. o., com sede em Láb 531, 900 67 Láb, inscrita no Registo Comercial do Tribunal Distrital de Nitra, Secção: Sro, Ficha n.º: 62183/N, IČO: 55 941 001 (adiante «prestador»), é parte integrante das condições gerais de contratação (adiante «CGC»).
2. 2. O presente regulamento de reclamações regula o procedimento de apresentação de reclamações sobre os serviços oferecidos e prestados pelo prestador no sítio web: www.fakturkovo.sk (adiante «sítio web»).
3. 3. O presente regulamento de reclamações é vinculativo para o cliente, seja pessoa singular empresária ou pessoa coletiva.
4. 4. A partir do momento do envio da encomenda do serviço pelo cliente, considera-se que este tomou conhecimento do presente regulamento de reclamações.
5. 5. Os direitos decorrentes da reclamação regem-se pelo presente Regulamento de reclamações (adiante «Regulamento de reclamações»), pelas CGC e pela Lei n.º 513/1991 Rec., Código Comercial (adiante «Código Comercial»).
6. 6. O prestador responde por que o serviço oferecido ao cliente cumpra os requisitos de qualidade próprios do serviço oferecido, de acordo com a sua natureza e com as CGC.
7. 7. O prestador responde pelos defeitos do serviço oferecido durante todo o período da sua prestação ao cliente.

2. Apresentação da reclamação

1. 2.1. O cliente tem o direito de exercer perante o prestador os direitos decorrentes da responsabilidade por defeitos dos serviços prestados nos termos do presente Regulamento de reclamações.
2. 2.2. O cliente tem o direito de apresentar reclamação:
3. 2.2.1. sobre a qualidade do serviço prestado,
4. 2.2.2. sobre a correção do preço do serviço prestado, se tiver dúvidas fundadas de que foi fixado em desconformidade com as CGC,
5. 2.2.3. sobre a correção formal da fatura.
6. 2.3. O cliente tem de apresentar a reclamação ao prestador sem demora injustificada após ter detetado ou poder ter detetado o defeito do serviço prestado, e em todo o caso no prazo de 15 dias; caso contrário, o direito de reclamação extingue-se.
7. 2.4. A reclamação nos termos do ponto 2.1. pode ser apresentada pelo cliente:
8. 2.4.1. por e-mail para o endereço: info@fakturkovo.sk
9. 2.4.2. por escrito para o endereço: Láb 531, 900 67 Láb, República Eslovaca.
10. 2.5. Ao apresentar a reclamação o cliente preenche o formulário de reclamação, que faz parte do presente Regulamento de reclamações. O cliente obriga-se a preencher no formulário de reclamação todos os dados e a juntar todas as informações que lhe digam respeito. O cliente é sempre obrigado a indicar e a entregar ao prestador, juntamente com a reclamação, a documentação em que fundamenta a sua reclamação.
11. 2.6. O prestador não responde por eventuais dados incorretos indicados pelo cliente na reclamação apresentada nem pela eventual impossibilidade de entregar o auto de resolução da reclamação no endereço de e-mail indicado pelo cliente.
12. 2.7. O prestador reserva-se o direito de não reconhecer a reclamação se a redução da qualidade ou a não prestação do serviço tiverem sido causadas por
13. 2.7.1. circunstâncias que excluem a responsabilidade do prestador nos termos das CGC,
14. 2.7.2. documentos ou informações incorretamente fornecidos pelo cliente,
15. 2.7.3. apresentação da reclamação pelo cliente decorridos 15 dias a contar da data em que detetou ou pôde detetar o defeito.
16. 2.8. Considera-se dia de início do procedimento de reclamação aquele em que o cliente apresentou ao prestador a reclamação de forma devida e nos termos dos pontos anteriores do presente Regulamento de reclamações. Caso a reclamação apresentada não contenha todos os dados e anexos necessários e corretos, o procedimento de reclamação só começa no dia em que forem completados. Se o cliente não completar nem corrigir os dados ou anexos no prazo indicado na notificação do prestador, a reclamação será considerada infundada.
17. 3. Procedimento de reclamação

2.9. Se o serviço objeto de reclamação pelo cliente exigir a sua colaboração, o cliente é obrigado a prestar ao prestador a colaboração exigida. Se não o fizer, o dia de início do procedimento de reclamação será o dia em que essa colaboração for prestada ao prestador.

1. 3.1. Ao ser apresentada a reclamação, o prestador entrega ao cliente o comprovativo de receção da reclamação no endereço de e-mail por este indicado.
2. 3.2. O prestador analisa a reclamação apresentada sem demora injustificada após a sua apresentação em devida forma e decide a forma de a resolver. O prestador obriga-se a resolver a reclamação no prazo de 30 dias a contar da sua apresentação.
3. 3.3. Decorrido o prazo de resolução da reclamação indicado no ponto anterior, o cliente tem o direito de resolver o contrato apenas se tiver comunicado ao prestador a intenção de o resolver antes do termo do prazo.
4. 3.4. Depois de resolvida a reclamação, o prestador envia ao cliente um e-mail sobre a resolução da reclamação, no qual indica se a reclamação era fundada ou infundada, apresenta uma breve fundamentação e a forma de resolução.
5. 3.5. O procedimento de reclamação termina no momento do envio do e-mail sobre a resolução da reclamação para o endereço de e-mail do cliente nos termos do ponto anterior.

4. Direitos decorrentes da responsabilidade por defeitos

1. 4.1. Se o serviço prestado apresentar um defeito suprível, o cliente tem direito à sua supressão gratuita, atempada e em devida forma. O prestador é obrigado a suprir o defeito sem demora injustificada. A forma de supressão do defeito é decidida pelo prestador.
2. 4.2. Nos termos do ponto anterior, o cliente tem direito a:
3. 4.2.1. supressão das deficiências do serviço,
4. 4.2.2. substituição do serviço por outro,
5. 4.2.3. correção do preço do serviço,
6. 4.2.4. redução adequada do preço do serviço,
7. 4.3. O cliente pode acordar com o prestador também outra forma de resolução da reclamação.
8. 4.4. O valor da redução de preço concedida nos termos do ponto 4.2.4. é decidido pelo prestador.
9. 4.5. Em caso de reconhecimento da reclamação relativa à correção do preço do serviço, o valor do preço legitimamente reclamado é devolvido ao cliente.

5. Disposições finais

1. 5.1. O presente regulamento de reclamações entra em vigor e produz efeitos no dia: 01.10.2025
2. 5.2. O prestador reserva-se o direito de alterar e completar o presente regulamento de reclamações sem aviso prévio.

Formulário de reclamação

da sociedade heyfox s. r. o., com sede em Láb 531, 900 67 Láb, inscrita no Registo Comercial do Tribunal Distrital de Nitra, Secção: Sro, Ficha n.º: 62183/N, IČO: 55 941 001

1. Reclamante:

Nome comercial/Nome e apelido: ................................................................

sede/local da atividade: ................................................................

IČO: ................................................................

representado por: ................................................................

e-mail: ................................................................

tel.: ................................................................

2. Data da encomenda e nome do serviço reclamado: ................................................................

3. O preço do serviço foi pago através do sistema de pagamento online (GoPay):

☐ Sim

☐ Não

4. Número da fatura, se a reclamação disser respeito a uma fatura: ................................................................

5. Descrição da deficiência: