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Política de privacidade

POLÍTICA DE PRIVACIDADE

O Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados e que revoga a Diretiva 95/46/CE (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados) (adiante «Regulamento GDPR») estabelece a obrigação de o responsável pelo tratamento facultar ao titular dos dados todas as informações indicadas nos artigos 13.º e 14.º e todas as comunicações previstas nos artigos 15.º a 22.º e no artigo 34.º relativas ao tratamento, de forma concisa, transparente, inteligível e de fácil acesso, em linguagem clara e simples.

Uma vez que, no âmbito da prestação de serviços através do sítio web www.fakturkovo.sk (adiante «Sítio web»), também há tratamento de dados pessoais, o responsável pelo tratamentoheyfox s. r. o., com sede em Láb 531, 900 67 Láb, inscrita no Registo Comercial do Tribunal Distrital de Nitra, Secção: Sro, Ficha n.º: 62183/N, IČO: 55 941 001 (adiante «Responsável pelo tratamento») cumpre com o presente documento o seu dever de informação e informa o titular dos dados sobre as condições do tratamento de dados pessoais. No tratamento de dados pessoais o Responsável pelo tratamento atua em conformidade com a legislação em vigor, em especial com o Regulamento GDPR e com a Lei n.º 18/2018 Rec. de proteção de dados pessoais e de alteração de determinadas leis (adiante «Lei GDPR»).

1. CONCEITOS BÁSICOS

Responsável pelo tratamento

  1. O responsável pelo tratamento é a pessoa singular ou coletiva que determina as finalidades e os meios do tratamento de dados pessoais.

Titular dos dados

  1. O titular dos dados é toda a pessoa singular identificada ou identificável cujos dados pessoais são tratados pelo responsável pelo tratamento. É pessoa singular identificável aquela que pode ser identificada, direta ou indiretamente, em especial por referência a um identificador como o nome, o apelido, um número de identificação (número de identificação fiscal, número do documento de identidade), dados de localização (morada) ou um identificador em linha (endereço IP, cookies), ou por referência a um ou mais elementos específicos da sua identidade física, fisiológica, genética, psíquica, mental, económica, cultural ou social.
  2. Para efeitos do presente documento considera-se titular dos dados a pessoa singular visitante do Sítio web ou, eventualmente, outra pessoa singular que tenha fornecido os seus dados pessoais ao Responsável pelo tratamento.

Dados pessoais

  1. Os dados pessoais são qualquer informação relativa a uma pessoa singular identificada ou identificável.

Tratamento de dados pessoais

  1. O tratamento de dados pessoais é qualquer operação ou conjunto de operações efetuadas sobre dados pessoais ou sobre conjuntos de dados pessoais, como a recolha, o registo, a organização, a estruturação, a conservação, a adaptação ou alteração, a recuperação, a consulta, a utilização, a divulgação por transmissão, difusão ou qualquer outra forma de disponibilização, a comparação ou interconexão, a limitação, o apagamento ou a destruição, independentemente de serem efetuadas por meios automatizados ou não automatizados.

Fundamento jurídico

  1. O responsável pelo tratamento só está habilitado a tratar dados pessoais se tal lhe for permitido por algum dos seguintes fundamentos jurídicos indicados no artigo do Regulamento GDPR (um ou vários):
  2. o titular dos dados deu o seu consentimento para o tratamento dos seus dados pessoais para uma ou mais finalidades específicas,
  3. o tratamento é necessário para a execução de um contrato no qual o titular dos dados é parte, ou para diligências pré-contratuais a pedido do mesmo,
  4. o tratamento é necessário para o cumprimento de uma obrigação jurídica do responsável pelo tratamento,
  5. o tratamento é necessário para a defesa de interesses vitais do titular dos dados ou de outra pessoa singular,
  6. o tratamento é necessário ao exercício de funções de interesse público ou ao exercício da autoridade pública de que está investido o responsável pelo tratamento,
  7. o tratamento é necessário para efeito dos interesses legítimos prosseguidos pelo responsável pelo tratamento ou por terceiros, exceto se prevalecerem os interesses ou direitos e liberdades fundamentais do titular dos dados que exijam a proteção dos dados pessoais, em especial se o titular for uma criança.

Prazo de conservação dos dados pessoais

• Em geral o responsável pelo tratamento conserva os dados pessoais dos titulares apenas durante o período necessário à respetiva finalidade e na medida razoavelmente necessária ao cumprimento de qualquer legislação aplicável ou conforme adequado em relação às disposições sobre prazos de prescrição.

2. INFORMAÇÃO E ACESSO AOS DADOS PESSOAIS

Responsável pelo tratamento: heyfox s. r. o.

sede: Láb 531, 900 67 Láb

inscrita: no Registo Comercial do Tribunal Distrital de Nitra, Secção: Sro, Ficha n.º: 62183/N

IČO: 55 941 001

Dados de contacto: +421 911 602 443 info@fakturkovo.sk

Finalidades do tratamento de dados pessoais: Prestação do serviço, emissão do documento fiscal, contacto com o cliente relativamente à encomenda, execução do contrato, exercício da responsabilidade por defeitos, danos e outros direitos decorrentes do contrato.

Fundamento jurídico do tratamento de dados pessoais:

  1. Artigo 6.º, n.º 1, alínea a) do Regulamento — o titular dos dados deu o seu consentimento para o tratamento dos seus dados pessoais para uma ou mais finalidades específicas;
  2. Artigo 6.º, n.º 1, alínea b) do Regulamento — o tratamento é necessário para a execução do contrato (prestação de serviços) no qual o titular dos dados é parte, ou para diligências pré-contratuais a pedido do mesmo;
  3. Artigo 6.º, n.º 1, alínea c) do Regulamento — o tratamento é necessário para o cumprimento de uma obrigação jurídica do responsável pelo tratamento (decorrente em especial, mas não exclusivamente, da Lei n.º 40/1964 Rec., Código Civil, da Lei n.º 222/2004 Rec. do imposto sobre o valor acrescentado e da Lei n.º 431/2002 Rec. de contabilidade);
  4. Artigo 6.º, n.º 1, alínea f) do Regulamento — o tratamento é necessário para efeito dos interesses legítimos prosseguidos pelo responsável pelo tratamento ou por terceiros. O interesse legítimo do Responsável pelo tratamento consiste em fazer valer judicialmente os seus direitos decorrentes da prestação dos serviços.

Destinatários: Os dados tratados pelo Responsável pelo tratamento são disponibilizados, consoante as finalidades do tratamento, aos seguintes destinatários:

  1. pessoas que tratam os dados pessoais por incumbência direta do Responsável pelo tratamento;
  2. subcontratantes (contabilista);
  3. gerente;
  4. autoridades públicas que tratam dados pessoais com base em disposição especial ou em tratado internacional que vincula a República Eslovaca (segurança social, administração fiscal, Autoridade de Proteção de Dados Pessoais, tribunais, órgãos de investigação criminal, etc.).

Transferência para país terceiro e organização internacional: O Responsável pelo tratamento não realiza transferências de dados pessoais para países fora do território da UE (EEE).

Prazo de conservação: Conservamos os dados pessoais numa forma que permita a identificação por um período não superior ao necessário à realização da finalidade para a qual os dados pessoais são tratados.

3. DIREITOS DO TITULAR DOS DADOS

Direito de acesso aos dados pessoais

O titular dos dados tem o direito de obter do responsável pelo tratamento a confirmação de que os dados pessoais que lhe dizem respeito são ou não objeto de tratamento. Se o responsável pelo tratamento tratar os dados pessoais, o titular tem o direito de aceder a eles e de obter outras informações sobre a finalidade do tratamento, as categorias de dados pessoais tratados, a quem foram ou serão comunicados, em especial sobre os destinatários em países terceiros ou sobre organizações internacionais, se possível; se os dados pessoais forem transferidos para um país terceiro ou para uma organização internacional, o titular tem o direito de ser informado das garantias adequadas exigidas por lei, do prazo de conservação dos dados pessoais ou, se tal não for possível, dos critérios para o determinar, do direito de solicitar a retificação dos dados pessoais, o seu apagamento ou a limitação do seu tratamento, ou do direito de se opor ao tratamento de dados pessoais, do direito de apresentar um pedido de início de um processo de proteção de dados pessoais, da origem dos dados pessoais caso não tenham sido obtidos junto de si, e da existência de decisões automatizadas, incluindo a definição de perfis. A definição de perfis é qualquer forma de tratamento automatizado de dados pessoais que consista em utilizar esses dados para avaliar certos aspetos pessoais de uma pessoa, em especial os relativos ao desempenho profissional, à situação económica, à saúde, às preferências pessoais, aos interesses, à fiabilidade, ao comportamento, à localização ou às deslocações. Nestes casos o responsável pelo tratamento faculta ao titular dos dados informações, em especial, sobre a lógica utilizada, bem como sobre a importância e as consequências previstas desse tratamento para o titular. O responsável pelo tratamento é obrigado a facultar os dados pessoais que trata. Por uma nova disponibilização dos dados pessoais o responsável pelo tratamento pode cobrar um valor razoável correspondente aos custos administrativos. O responsável pelo tratamento é obrigado a facultar-lhe os dados pessoais da forma por si solicitada. O direito de obter os dados pessoais não pode prejudicar os direitos de outras pessoas singulares.

Direito de retificação

O titular dos dados tem o direito de obter do responsável pelo tratamento, sem demora injustificada, a retificação dos dados pessoais inexatos que lhe digam respeito. Em função da finalidade do tratamento, tem o direito de ver completados os dados pessoais incompletos.

Direito de oposição ao tratamento de dados pessoais

O titular dos dados tem o direito de se opor ao tratamento dos seus dados pessoais por motivos relacionados com a sua situação particular, se o responsável pelo tratamento efetuar a definição de perfis ou tratar dados pessoais com base nos seguintes fundamentos jurídicos:

  1. o tratamento de dados pessoais é necessário ao exercício de funções de interesse público ou ao exercício da autoridade pública de que está investido o responsável pelo tratamento,
  2. o tratamento de dados pessoais é necessário para efeito dos interesses legítimos do responsável pelo tratamento ou de terceiros.

O responsável pelo tratamento não pode continuar a tratar os dados pessoais do titular, salvo se demonstrar interesses legítimos imperiosos que prevaleçam sobre os direitos ou interesses deste, ou para efeitos de declaração, exercício ou defesa de um direito num processo judicial. O titular dos dados tem o direito de se opor ao tratamento dos dados pessoais que lhe digam respeito para efeitos de comercialização direta, incluindo a definição de perfis na medida em que esteja relacionada com essa comercialização. Se o titular se opuser ao tratamento de dados pessoais para efeitos de comercialização direta, o responsável pelo tratamento não pode continuar a tratá-los para essa finalidade. O titular dos dados tem o direito de se opor ao tratamento dos dados pessoais que lhe digam respeito por motivos relacionados com a sua situação particular, se os seus dados pessoais forem tratados para fins científicos, de investigação histórica ou estatísticos, salvo se o tratamento for necessário ao exercício de funções por motivos de interesse público.

Direito ao apagamento (direito a ser esquecido)

O titular dos dados tem o direito de obter do responsável pelo tratamento, sem demora injustificada, o apagamento dos dados pessoais que lhe digam respeito. Se solicitar ao responsável pelo tratamento o apagamento dos dados pessoais, este é obrigado a apagá-los nos seguintes casos:

  1. os dados pessoais já não são necessários para a finalidade para a qual foram recolhidos ou de outro modo tratados,
  2. o titular retira o consentimento em que se baseia o tratamento dos seus dados pessoais pelo responsável e não existe outro fundamento jurídico para o tratamento,
  3. o titular opõe-se ao tratamento dos dados pessoais e não prevalecem interesses legítimos que justifiquem o tratamento, ou opõe-se ao tratamento dos dados pessoais para efeitos de comercialização direta, incluindo a definição de perfis na medida em que esteja relacionada com essa comercialização,
  4. os dados pessoais são tratados ilicitamente,
  5. o apagamento decorre do cumprimento de uma obrigação estabelecida pela ordem jurídica,
  6. os dados pessoais foram recolhidos no contexto da oferta de serviços da sociedade da informação nos termos do artigo 15.º, n.º 1 da Lei GDPR.

Se o responsável pelo tratamento tiver tornado públicos os dados pessoais do titular e for obrigado a apagá-los nos termos das condições acima indicadas, tem ainda a obrigação, tendo em conta a tecnologia disponível e os custos, de informar os demais responsáveis que tratem os dados pessoais para que apaguem as ligações a esses dados e as suas cópias ou reproduções.

O responsável pelo tratamento não é obrigado a apagar os dados pessoais se estes forem necessários

  1. ao exercício do direito à liberdade de expressão ou do direito à informação,
  2. ao cumprimento de uma obrigação legal ou de um tratado internacional, ou ao exercício de funções de interesse público ou ao exercício da autoridade pública de que está investido o responsável pelo tratamento,
  3. por motivos de interesse público no domínio da saúde pública,
  4. para fins de arquivo, de investigação científica, de investigação histórica ou estatísticos, quando for provável que o apagamento impossibilite ou prejudique gravemente a realização dos objetivos desse tratamento, ou
  5. para efeitos de declaração, exercício ou defesa de um direito num processo judicial.

Direito à limitação do tratamento

O titular dos dados tem o direito de obter do responsável pelo tratamento a limitação do tratamento dos seus dados pessoais quando

  1. contestar a exatidão dos seus dados pessoais; o responsável pelo tratamento limita o tratamento dos seus dados pessoais pelo período necessário à verificação da sua exatidão,
  2. o tratamento dos seus dados pessoais for ilícito e o titular, em vez do apagamento, solicitar a limitação da sua utilização,
  3. o responsável pelo tratamento já não precisar dos dados pessoais para efeitos do tratamento, mas o titular deles precisar para efeitos de declaração, exercício ou defesa de um direito num processo judicial, ou o senhor se opuser ao tratamento dos dados pessoais;
  4. o responsável pelo tratamento limita o tratamento dos dados pessoais até se verificar se os interesses legítimos do responsável prevalecem sobre os do titular.

Se o tratamento dos dados pessoais tiver sido limitado, o responsável pelo tratamento só pode tratá-los, além da conservação, com o consentimento do titular ou para efeitos de declaração, exercício ou defesa de um direito num processo judicial, para proteção de outras pessoas ou por motivos de interesse público. O responsável pelo tratamento é obrigado a informar o titular antes de a limitação do tratamento dos dados pessoais ser levantada.

Dever de notificação relativamente à retificação, apagamento ou limitação do tratamento de dados pessoais

O responsável pelo tratamento é obrigado a comunicar ao destinatário (qualquer pessoa a quem tenham sido facultados os dados pessoais do titular) a retificação dos dados pessoais, o seu apagamento ou a limitação do seu tratamento, salvo se tal se revelar impossível ou implicar um esforço desproporcionado. Se o titular o solicitar, o responsável pelo tratamento informa-o sobre esses destinatários.

Direito à portabilidade dos dados

O titular dos dados tem o direito de receber, num formato estruturado, de uso corrente e de leitura automática, os dados pessoais que lhe digam respeito e que tenha fornecido ao responsável pelo tratamento. Tem igualmente o direito de transmitir esses dados pessoais a outro responsável pelo tratamento, se tal for tecnicamente possível e se o tratamento dos seus dados pessoais for efetuado por meios automatizados (ou seja, eletronicamente), sendo os dados pessoais tratados

  1. com base no consentimento,
  2. se o tratamento for efetuado por meios automatizados,
  3. ou forem necessários à execução de um contrato no qual o titular dos dados é parte, ou a diligências pré-contratuais a seu pedido.

Este direito não pode prejudicar os direitos de outras pessoas. O exercício do direito à portabilidade não prejudica o direito ao apagamento dos dados pessoais. O direito à portabilidade não se aplica ao tratamento de dados pessoais necessário ao exercício de funções de interesse público ou ao exercício da autoridade pública de que está investido o responsável pelo tratamento.

Direito de apresentar um pedido de início de um processo de proteção de dados pessoais

Caso o titular dos dados seja diretamente afetado nos direitos que lhe são reconhecidos pela Lei GDPR, nos termos do artigo 100.º dessa lei tem o direito de apresentar à Autoridade de Proteção de Dados Pessoais da República Eslovaca um pedido de início de um processo de proteção de dados pessoais. O processo destina-se a apurar se houve violação dos direitos das pessoas singulares no tratamento dos seus dados pessoais ou violação da lei e, caso se detetem deficiências, quando fundado e oportuno, impor medidas corretivas ou, se for caso disso, uma coima pela violação da lei. O modelo de pedido é publicado pela Autoridade no seu sítio web. O pedido de início do processo tem de conter as provas que sustentem as afirmações nele contidas e cópia do documento ou outra prova que comprove o exercício do direito perante o responsável pelo tratamento (direito de acesso aos dados pessoais, direito de solicitar a retificação dos dados pessoais, direito ao apagamento ou à limitação do tratamento, direito de oposição ao tratamento, direito à portabilidade dos dados pessoais), caso o titular tenha exercido esse direito, ou a indicação dos motivos especialmente atendíveis pelos quais não o exerceu.

Os direitos acima indicados (salvo o direito de apresentar um pedido de início de um processo de proteção de dados pessoais) podem ser exercidos por e-mail ou por escrito, por correio, perante o responsável pelo tratamento, que supervisiona o tratamento dos dados pessoais. Ao responsável pelo tratamento pode igualmente comunicar-se uma violação de dados pessoais ou outras circunstâncias relevantes relativas ao tratamento de dados pessoais pelo responsável.

O responsável pelo tratamento satisfaz gratuitamente o pedido do titular nos termos da Lei GDPR, salvo um valor que não pode exceder os custos materiais efetivamente suportados com a produção de cópias, a obtenção de suportes técnicos e o envio da informação ao titular, salvo se lei especial dispuser de outro modo. O responsável pelo tratamento é obrigado a satisfazer por escrito o pedido do titular no prazo máximo de 30 dias a contar da sua receção. O responsável pelo tratamento comunica por escrito e sem demora injustificada ao titular e à Autoridade de Proteção de Dados Pessoais da República Eslovaca qualquer limitação dos direitos do titular nos termos da Lei GDPR.

Decisões automatizadas, incluindo a definição de perfis

Na qualidade de titular dos dados tem o direito de não ficar sujeito a nenhuma decisão tomada exclusivamente com base no tratamento automatizado, incluindo a definição de perfis, que produza efeitos jurídicos que lhe digam respeito ou que o afetem significativamente de forma similar.

No tratamento de dados pessoais para qualquer das finalidades acima indicadas, o Responsável pelo tratamento não recorre a decisões automatizadas nem à definição de perfis.

4. COOKIES

Tratamos os cookies com base no fundamento jurídico do artigo 6.º, n.º 1, alínea a) do Regulamento GDPR — o titular dos dados deu o seu consentimento para o tratamento dos seus dados pessoais para uma ou mais finalidades específicas. O titular tem o direito de retirar o seu consentimento a qualquer momento, por e-mail ou por escrito, por correio, para a morada da sede do Responsável pelo tratamento. A retirada do consentimento não compromete a licitude do tratamento efetuado com base no consentimento previamente dado. O Sítio web utiliza cookies para assegurar a funcionalidade indispensável, bem como para o tornar mais atrativo, memorizar as definições do utilizador e recolher informação estatística sobre os utilizadores.

5. PROTEÇÃO DOS DADOS PESSOAIS

O Responsável pelo tratamento encara a proteção dos dados pessoais com responsabilidade e seriedade. Trata os dados pessoais como confidenciais, em conformidade com a legislação aplicável e com o presente documento.

O Responsável pelo tratamento trata os dados pessoais manualmente ou através de sistemas eletrónicos. O Responsável pelo tratamento adotou todas as medidas organizativas, técnicas e administrativas oportunas e necessárias para assegurar a exatidão e a atualidade dos dados pessoais, bem como para os proteger contra tratamentos não autorizados ou ilícitos e contra a perda acidental, destruição ou danificação, de modo que o nível de proteção dos dados pessoais seja o mais elevado possível.

O presente documento de proteção de dados pessoais pode ser alterado ao longo do tempo. Quaisquer alterações ao presente documento serão publicadas pelo Responsável pelo tratamento no Sítio web.

Em Láb, a 28.04.2025